CSSP inicia debate sobre proteção de animais domésticos e unificação da legislação estadual

Audiência pública da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, na noite de quinta-feira (26), deu início ao debate para a construção do Estatuto de Proteção aos Animais Domésticos, cuja proposta deverá ser levada ao Senado Federal pelo senador gaúcho Paulo Paim (PT/RS). Tratou também da atualização das normas estaduais relacionadas ao bem-estar animal. O encontro foi uma iniciativa do presidente do colegiado, Leonel Radde (PT), em atendimento ao pedido da Arcanimal, entidade que atua para otimizar a adoção, fortalecer o cadastro de animais e garantir um manejo ético, seguindo práticas internacionais

Por meio de um vídeo direcionado aos participantes da audiência, Paulo Paim reafirmou seu compromisso de capitanear no Senado a discussão sobre a criação de um marco legal federal sobre o tema. “Está mais do que na hora do Poder Público abraçar a causa animal com uma abordagem humanitária para que  pets sejam tratadas com dignidade, e a saúde pública seja garantida, por meio do controle de zoonoses”, justificou.

O debate sobre uma nova legislação foi permeado pela experiência vivida pelos militantes da causa  na enchente de 2024 e pela ameaça de uma nova tragédia climática. A elevação do nível do Rio Jacuí e alagamentos em Eldorado do Sul, no início da semana, alimentaram temores e evidenciaram que pouco foi feito para garantir resgates e alojamentos adequados para os animais no caso de ocorrência de novo evento climático severo. Carine Zanotto, da Arcanimal, visitou o abrigo improvisado no município, que foi um dos mais atingidos pelas águas em 2024, e classificou a situação de caótica. “Há 200 animais no local. Cerca de 90%, dos machos não estão castrados e há fêmeas no cio”, relatou.

A avaliação das medidas adotadas pelo governo gaúcho um ano após a tragédia climática não foi positiva. O presidente do Conselho Regional de Veterinária do Rio Grande do Sul, Mauro Moreira, revelou que, há três anos, foi entregue uma proposta de plano de ação para o governo gaúcho, que foi ignorada. “As ações de resgate e cuidado que presenciamos foram motivadas pela emoção dos voluntários. Mas, além disso, necessitamos de políticas permanentes e efetivas, que não existam apenas no papel”, defendeu.

A deputada Luciana Genro (PSOL) afirmou que a causa animal precisa de políticas públicas e conscientização por parte da sociedade. Ela alertou que só o esforço das ONGs, por maior que seja, não dará conta do recado e recomendou pressão política para garantir recursos no orçamento do estado do ano que vem, que já está em debate na Assembleia Legislativa. “Não é só amor e proteção. É política também, pois sem recursos não é possível colocar a lei em prática”, apontou a deputada, que destinou recursos de emenda parlamentar para a constituição de um programa de castração estadual.

Como encaminhamento da audiência, Leonel Radde anunciou que irá protocolar um pedido para a criação de uma subcomissão, vinculada à Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado. “Deverá funcionar como um fórum para aprofundar o debate sobre a legislação, protocolos a serem adotados, resolução de gargalos e acolhimento de demandas, além de promover audiências públicas em Câmaras de Vereadores”, explicou.

O presidente da comissão encerrou o encontro lembrando que “o heroísmo dos resgates não é suficiente para superar a inação do Estado em relação à causa animal”. “Depois do resgate, nos deparamos com gargalos difíceis de transpor, como o que fazer com os animais resgatados e como apoiar as ONGs que atuam na causa”, apontou.

A audiência contou com participação de representantes de Ongs ligadas à causa animal,  Ministério Público, Defensoria Pública e  Conselho Regional de Veterinária.