Comissão de Segurança e Serviços Públicos acolheu e debateu temas de interesse dos servidores

A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado foi a principal porta de acolhimento dos pleitos dos servidores no parlamento gaúcho em 2025. Não foi à toa que sua primeira audiência pública do ano abordou o impacto no Rio Grande do Sul da Lei Federal 14.735, de 2023, que unifica direitos, deveres e garantias dos policiais civis nos estados e Distrito Federal. Batizada de Lei Orgânica das Polícias Civis, a nova legislação precisa ser regulamentada pelo estado, sob pena de os dispositivos que conflitam com a norma nacional perderem eficácia e, em consequência, as polícias serem lançadas num vácuo legislativo.

No encontro, dirigentes sindicais manifestaram temor de que a proposta de regulamentação seja encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Eduardo Leite sem discussão com os policiais. Há pelo menos dois aspectos dos quais a categoria não abre mão na adequação da lei. O primeiro é a criação do cargo de oficial investigativo para absorver e renomear outros cargos, com exceção dos delegados, existentes nos quadros de organização das polícias estaduais. O outro é a paridade no Conselho Superior da Polícia Civil.

No decorrer do semestre, em reuniões ordinárias e audiências, o colegiado debateu outras situações envolvendo os funcionários públicos gaúchos, especialmente, os que ficaram à margem da reestruturação das carreias, realizada pelo Poder Executivo em 2024. Foi o caso dos servidores do Departamento de Trânsito, em que 22% do quadro ficou fora das promoções, 17% sem nenhum reajuste e 12% com apenas R$ 500,00 de recomposição, frente a uma defasagem salarial que chega a 72%.

As questões relativas aos trabalhadores da segurança pública também ocuparam destaque na agenda do colegiado, que em diversas reuniões acolheu denúncias de agentes penais e policiais civis de precarização das condições de trabalho nas corporações. De acordo com o Sindicato da Polícia Penal do Rio Grande do Sul (Sindippen), o aumento do efetivo não acompanhou o crescimento da população carcerária, colocando em risco o sistema, os servidores e a sociedade. Já a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (Asdep) revelou que o número de municípios com delegacias aumentou, mas o efetivo da Polícia Civil diminuiu. Os últimos concursos públicos sequer cobriram as exonerações e aposentadorias na corporação.

A questão salarial foi uma queixa recorrente das polícias gaúchas. Conforme o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul (Urgeirm), o governo concedeu apenas 6% de reajuste, numa conjuntura em que a inflação ultrapassou a casa dos 70%.

Outro momento de destaque no colegiado foi a audiência pública que tratou da chamada PEC da Segurança Pública, que confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), como acontece com o Sistema Único de Saúde e Sistema Nacional de Educação.  A proposta atribui à União o papel de elaborar as diretrizes do setor, unifica protocolos e cria o Fundo Nacional da Segurança Pública.

Servidores municipais também recorreram à comissão em busca de apoio. Representantes da Federação dos Municipários do Rio Grande do Sul (Femergs) expuseram as dificuldades enfrentadas por estes trabalhadores em diversas localidades do estado. De acordo com lideranças da entidade, a categoria vive um momento de insegurança e desassistência, marcado pela  perda de direitos mínimos e por uma campanha sistemática de desvalorização.

Também entrou na pauta a necessidade de formação e capacitação das guardas municipais, em função da mudança de seu status constitucional, promovida pela PEC 37/2022, já aprovada pelo Senado Federal e encaminhada para a análise da Câmara dos Deputados.

Outros temasA Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado abordou também os problemas de abastecimento de energia elétrica na região concedida à empresa CEEE-Equatorial, o plano estadual de saneamento e denúncias da população da localidade de Águas Claras de abertura irregular de poços artesianos pela empresa Aegea-Corsan.

O colegiado deu início, no parlamento gaúcho, aos debates sobre o marco regulatório da cannabis medicinal no estado e sobre a necessidade de atualização das normas estaduais relacionadas ao bem-estar animal.

Também marcou o semestre a presença do secretário estadual de Comunicação, Caio Tomazeli, que prestou esclarecimentos aos deputados sobre documentário produzido pela Secom para retratar os esforços de reconstrução do estado após a enchente de maio de 2024. Sobre o filme pesavam acusações de violação dos princípios constitucionais da impessoalidade,  moralidade e legalidade e promoção pessoal do governador Eduardo Leite.

Os 25 anos do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos foram lembrados pelo colegiado em uma audiência pública, que resgatou a trajetória do movimento social, que nasceu na ocupação de uma fábrica no município de Gravataí. Hoje, o MTD tem caráter nacional e luta contra a precarização do trabalho e a supremacia do mercado sobre a dignidade humana.

O colegiado realizou 19 audiências públicas, 15 reuniões ordinárias e duas extraordinárias no primeiro semestre deste ano.

ComposiçãoA CSSP é presidida pelo deputado Leonel Radde (PT) e tem como integrantes Stela Farias (PT/vice-presidente), Delegada Nadine (PSDB), Patrícia Alba (MDB), Jeferson Fernandes (PT), Marcus Vinícius (PP), Issur Koch (PP), Airton Artus (PDT), Delegado Zucco (Republicanos), Cláudio Tatsch (PL) e Matheu Gomes (PSOL). As reuniões acontecem às quintas-feiras, a partir das 9h, na Sala Maurício Cardoso, 4º andar. Os conteúdos podem ser acessados neste link.