Audiência cobra fiscalização da Aegea e apresentação de Plano Estadual de Saneamento pelo governo

Por solicitação dos onze integrantes da bancada do PT, a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado debateu, em audiência pública na manhã desta quinta-feira (10), a crise de abastecimento de água enfrentada pelos municípios atendidos pela concessionária Aegea/Corsan. O encontro contou com a presença de representantes da empresa, órgãos fiscalizadores e lideranças regionais, mas de nenhum integrante do governo do Estado.

Em e-mail lido pelo presidente do colegiado, deputado Leonel Radde (PT), o subchefe parlamentar da Casa Civil, Tiago Lorezon, justificou o não comparecimento de membros do Poder Executivo. A ausência de representantes da Secretaria de Reconstrução Gaúcha se deu porque, embora tenha sido convidada, a pasta não é mencionada no requerimento da audiência pública. Já a Secretaria do Meio Ambiente, segundo ele, não recebeu convite formal da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. E os demais secretários estariam participando de atividades previamente agendadas no South Summit 2025. “O negócio é o South Summit. Mas cada um com suas prioridades”, ironizou Radde, fazendo coro a outras críticas à ausência governamental.

Primeiro a se pronunciar, o deputado Miguel Rossetto (PT) afirmou que a audiência tem o propósito de instituir um espaço público para debater soluções de problemas que se avolumam em diversos municípios após a privatização dos serviços. Em sua avaliação, a indiferença do governo do Estado com o drama vivenciado pela população exige que o Parlamento se dedique à tarefa de garantir água de qualidade, tarifa módica e meios para atingir as metas estipuladas pelo Marco Regulatório do Saneamento. “Pela nova lei, até 2033, a concessionária terá que garantir oferta de 99% no abastecimento de água e de 90% no saneamento. Mas não há a menor transparência sobre como isso irá acontecer em nosso estado”, alertou.

Outros integrantes da bancada petista se somaram às críticas de Rossetto, narrando uma série de situações, que envolvem interrupções no abastecimento, trocas de hidrômetros sem justificativas, aumentos absurdos de tarifas e leituras de consumo erradas. A deputada Stela Farias (PT) acusou o governo do Estado de “lavar as mãos depois de privatizar a Corsan” e de deixar a população gaúcha largada à própria sorte. O deputado Jeferson Fernandes (PT) lembrou que o governo do Estado prometeu saneamento para angariar simpatia à privatização, mas que depois de vender a Corsan não falou mais no assunto. “Privatizou e começaram a aparecer problemas no abastecimento de água, área considerada de excelência da Corsan pública. Criaram problema grave onde não existia”, denunciou.

Já o deputado Zé Nunes (PT) criticou a saída de representantes da Aegea antes do fim da audiência, sustentando que a tática das concessionárias tem sido “fazer marketing no Parlamento”. Ele considera que o governo do Estado e sua base parlamentar, que aprovou a privatização, deveriam estar agora dando explicações à população, que enfrenta problemas que não tinha antes.

O deputado Halley Lino (PT) anunciou que o vazio deixado pelo Poder Executivo nesta questão será ocupado pela oposição, que centralizará o debate sobre o saneamento no Rio Grande do Sul. O petista disse estar convicto de que, assim como aconteceu em outros países, o serviço voltará a ser público no Rio Grande do Sul.

Por fim, a deputada Sofia Cavedon (PT) cobrou o destino que o governo gaúcho deu ao plano de investimentos da Corsan pública, que somava R$ 12,3 bilhões. Ela atribuiu o aumento das tarifas ao pagamento de mais de R$ 600 milhões em indenizações a 3200 funcionários da estatal que foram demitidos.

Contraponto

A diretora-presidente da Aegea/Corsan, Samanta Popow Tamiki, afirmou que o Rio Grande do Sul tem indicadores piores do que a média no Brasil no saneamento. Ela revelou que, de 2005 a 2021, o investimento realizado pela Corsan pública foi de R$ 305,5 milhões, o que equivale a R$ 40,30 por habitante/ano, valor correspondente à metade da média verificada no Brasil, que era de R$ 82,71. Só 25,3% do esgoto no estado era tratado (50% da média nacional) e 84,4% do esgoto coletado no estado foi descartado sem tratamento.

Para atingir as metas do Marco Regulatório do Saneamento até 2033, segundo Samanta, a Aegea deverá investir R$ 15 bilhões, perfazendo uma média de R$ 1,5 bilhão ao ano, nos 317 municípios que atende. Ela afirmou ainda que a privatização gerou 66 mil empregos (diretos, indiretos ou induzidos) e que adicionou R$ 1,2 bilhão por ano ao PIB gaúcho.

O diretor-executivo da concessionária, José João de Jesus da Fonseca, exibiu uma apresentação com as entregas feitas pela empresa em 2024 e sobre as obras em andamento neste ano. Ele revelou que, após a privatização, foram investidos R$ 2,1 bilhões, “quatro vezes mais do que a média de investimentos da Corsan pública”.

Sobre as denúncias de contas com valores altos, ele explicou que o reajuste inflacionário, previsto para ser realizado em 2024, foi adiado para janeiro deste ano por conta da enchente. Alegou que o calor intenso no verão e a troca de medidores também impactaram nas faturas.

Fiscalização

O diretor da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, Carlos Mussi Alvim, afirmou que a Agergs recebeu denúncias de diversos municípios e tem focado a fiscalização na questão da aderência da concessionária às normas legais, como a Resolução 17, que estabelece compensação aos usuários que sofreram interrupção no abastecimento por mais de 12 horas corridas. Em 90 dias, segundo ele, técnicos da agência realizaram vistoria em 17 municípios.

O promotor André Ricardo Marchezan revelou que o Ministério Público abriu 155 expedientes extrajudiciais e ações civis públicas, que dizem respeito a inquéritos civis e outros expedientes investigatórios, além de ações já propostas. Já o defensor público Felipe Krichner disse que a Defensoria Pública firmou acordo de cooperação com a Aegea para que a empresa responda a demandas do órgão em até 10 dias, apresente relatório trimestral das demandas geradas e informe o cronograma para ampliação da tarifa social no Rio Grande do Sul.

Encaminhamentos

No final do encontro, Miguel Rossetto apresentou um conjunto de encaminhamentos, que tratam da intensificação de ações fiscalizatórias por parte da Agergs, Ministério Público e Defensoria Pública; solicitação dos planos municipais de investimentos para atingir as metas de universalização; Plano Estadual de Saneamento; informações sobre a instituição das duas unidades regionais de saneamento, previstas em lei, e sobre a outorga de poços para o abastecimento.