Comissão aprova audiências públicas e promove oitiva de técnicos do Poder Judiciário

A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, presidida pelo deputado Leonel Radde (PT), aprovou na reunião desta quinta-feira (7) quatro requerimentos de audiências públicas e, logo em seguida abriu espaço para oitiva de técnicos do judiciário a respeito da exigência de nível superior como requisito para o exercício da função.

No período da Ordem do Dia, quatro requerimentos, solicitando audiências públicas, foram aprovados com os seguintes temas e respectivos proponentes:

1. Regulamentação do cargo de Técnico Superior Penitenciário da estrutura da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe na carreira da Polícia Penal no Estado do RS, deputado Leonel Radde (PT);

2. Implementação da Lei Complementar nº 15.989/23, que alterou a Lei Complementar nº 15.224/18, a qual institui o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS (Guarda Municipal), deputado Delegado Zucco (Republicanos);

3. Projeto de duplicação da RS-118 no trecho entre os municípios de Gravataí e Viamão, deputado Stela Farias (PT);

4. Importância do nível superior como requisito para o cargo de Técnico Judiciário do TJ-RS, deputado Leonel Radde (PT).

Técnicos do Poder JudiciárioNo período de Assuntos Gerais, a comissão ouviu demanda da Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul (ATECJUS), para tratar da exigência de nível superior como requisito para o cargo de Técnico Judiciário do Tribuna de Justiça do Rio Grande do Sul. A oitiva foi solicitada pelo deputado Leonel Radde, e a comissão aprovou anteriormente a realização de audiência pública para tratar do tema.

A secretária-geral da Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, Patrícia Brum, explicou o padrão de trabalho realizado por esse grupo se servidores, que respondem pelos processos judiciais desde o seu ingresso no sistema. “Nenhum processo entra no Judiciário sem passar pela mão de um técnico, que faz despachos de sentença, e de corregedoria”, justificando a busca da adequação do cargo de nível superior para que se mantenham dentro da estrutura do Judiciário.

Ela informou que outros estados da Federação já promoveram essa adequação para nível superior, informando que mais de 80% dos técnicos têm nível superior e mais de 1.200 vagas são ocupadas por técnicos em Funções Gratificadas.

Osvaldir Rodrigues, do Sindjus/RS, observou que o pleito veio pela Associação dos Técnicos, e que o tema vem sendo debatido em Congressos da categoria, com apoio do SINDJUS. Lembrou da greve de 2019, quando foi transformado o cargo de Oficial Escrevente em Técnico do Judiciário e a pauta hoje em discussão é consenso na categoria, mas “é preciso avançar”. Na Polícia Civil, os servidores dessa categoria também têm esse requisito na lei e, por esse motivo, é preciso essa deliberação. Seguiram-se outras manifestações de servidores.

Outras demandasEm outros tópicos, o deputado Leonel Radde relatou situação de falta de estrutura física dos prédios da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e BM, e presídios; e através de comunicado da UGEIRM Sindicato, destacou a situação da 3ª. DPPA, que atua no combate ao tráfico de drogas, cuja delegacia foi atingida pela enchente no 4º Distrito e teve que migrar para o Palácio da Polícia, onde exerce suas funções em situação precária. Pedido de explicações será encaminhado ao chefe de Polícia, delegado Guerreiro.

Stela Farias (PT) tratou da espera pela efetiva criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres, instrumento necessário para o combate aos feminicídios, e a demora na sua implementação causa apreensão.

CorrespondênciasNas Correspondências recebidas pela comissão, constam expedientes relacionados ao Concurso CSPM 2025, propondo um aditivo contratual com a banca organizadora para ampliar o número de candidatos convocados para a prova discursiva; sugestão do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS) para que audiência pública aborde o aumento da violência contra médicos no exercício da profissão no RS; o gabinete do deputado Matheus Gomes (PSOL/RS), por solicitação de Rudinei de Souza Borges, pede esclarecimentos por suposta violência policial contra o requerente durante sua remoção da residência que compartilhava com a ex-companheira, alegando ausência de mandado judicial e desligamento das câmeras corporais dos policiais.

A AGERGS informa que estará em Consulta Pública, de 21 de julho a 11 de agosto de 2025 para o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da concessionária Rota de Santa Maria devido a vícios ocultos identificados em trechos da Rodovia RSC-287. As contribuições podem ser enviadas por escrito ao Protocolo da AGERGS ou por e-mail (consulta-publica8_2025@agergs.rs.gov.br), mencionando "Consulta Pública nº 08/2025". Após o prazo, será realizada a Audiência Pública em 11 de agosto de 2025, às 14h, via Microsoft Teams, com inscrições prévias no site da AGERGS (www.agergs.rs.gov.br);

Convite da CORSAN à Comissão para apresentação e visita técnica às obras de melhorias no Sistema de Abastecimento de Água de Viamão, no dia 8 de agosto, às 9h30, com apresentação técnica no Sesc Viamão (Rua Alcebíades Azeredo dos Santos, 457), seguida de visita às obras às 11h, para demonstrar os investimentos, melhorias implementadas e promover diálogo técnico sobre os benefícios para a comunidade.

Ainda uma Moção de Apoio da Câmara de Vereadores de Lajeado à construção de nova ponte entre Lajeado e Estrela, para conexão das rodovias ERS-130 e ERS-129, passando pelo Bairro Carneiros em direção ao aeródromo de Estrela, e documentos da AGERST e da Subprocuradoria-Geral de Justiça, em resposta aos encaminhamentos da Audiência Pública que tratou da “Grave crise no abastecimento de água enfrentada pela população gaúcha, abastecida pela AEGEA/Corsan”.

Para relatoria, foram distribuídos os seguintes projetos de lei:

• PL 15/2020, do deputado Professor Issur Koch (PP), que institui o Conselho Estadual de Combate à Informalidade – CECOI no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, relator deputado Dirceu Franciscon (União);

• PL 226/2023, da deputada Adriana Lara (PL), que altera a Lei n.º 15.322, de 25 de setembro de 2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado do Rio Grande do Sul, e a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, relatora deputada Stela Farias (PT);

• PL 231/2024, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos de ensino superior aos dependentes legais dos servidores militares e dos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, em caso de promoção extraordinária “post-mortem”, chamada Lei Sargento Fabiano, relator deputado Claudio Tatsch (PL);

• PL 255/2024, do deputado Professor Bonatto (PSDB), que altera a Lei n.º 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, relator deputado Delegado Zucco (Republicanos);

• PL 39/2025, do deputado Miguel Rossetto (PT), que altera a Lei nº 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que autoriza a extinção de fundações de direito privado da Administração Pública Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, relator deputdo Matheus Gomes (PSOL).

PresençasParticiparam da reunião nesta quinta-feira o presidente da Comissão, deputado Leonel Radde (PT), a deputada Stela Farias (PT), e Airton Artus (PDT), Delegado Zucco (Republicanos), Dirceu Franciscon (União), Marcus Vinícius (PP), Matheus Gomes (PSOL), Issur Koch (PP).