Proibição de Produtos Neofascistas
Proíbe a fabricação, comercialização e veiculação de símbolos, textos, imagens e produtos que propagam ideologias fascistas, nazistas ou supremacistas raciais no RS.

Paridade e Integralidade
Altera a legislação para garantir aposentadoria especial com paridade e integralidade para policiais civis e agentes penitenciários.

Lei Padre Júlio Lancelotti
Proíbe o uso de arquitetura hostil em espaços públicos estaduais, promovendo o acolhimento e a dignidade no urbanismo.

Lei Remoção PC
Garante a remoção do cônjuge ou companheiro servidor estadual quando um deles for transferido de sede.

Lei da Cannabis no SUS
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis pelo SUS no RS.

Venda de Armas para Policiais Aposentados
Autoriza o uso temporário de armas de fogo por agentes da segurança pública na inatividade.

Água gratuita em restaurantes
Obriga bares e restaurantes a oferecer água potável gratuitamente aos clientes.

Proibição de Contrato com Empresa Escravagista
Veda a contratação com o Estado de empresas condenadas por trabalho análogo à escravidão.

Proibição de Piercings em menores
Proíbe a realização de piercings e microdermais para fins estéticos em todo o RS.

Proibição de Coleiras de Choque
Proíbe a comercialização e uso de coleiras de choque em cães.

Cartazes sobre Homofobia e Transfobia
Estabelece a afixação de cartazes informando que homofobia e transfobia são crimes equiparados ao racismo.

Programa de Prevenção ao Suicídio na Segurança Pública
Institui um programa de prevenção da automutilação e do suicídio entre trabalhadores da segurança pública.

Regulamentação para Motoboys e Delivery em Condomínios
Autoriza os municípios a legislar sobre regras de entrega por aplicativos em condomínios.

Proibição da Atrazina
Proíbe a produção, venda e uso do agrotóxico Atrazina no RS.

Isenção de Coparticipação no IPE Saúde
Proíbe a cobrança de coparticipação para pacientes com doenças incuráveis ou incapacitantes.

Dia Estadual Sem Carne
Institui o dia 20 de março como o Dia Estadual Sem Carne.

Dia de Combate ao Alcoolismo
Institui o dia 18 de fevereiro como o Dia Estadual de Combate ao Alcoolismo.

Efetivo mínimo em delegacias
Estabelece a presença mínima de três policiais civis por delegacia, respeitando a carga horária.

Dia Contra o Fascismo e a Xenofobia
Institui o dia 9 de novembro como Dia Estadual contra o Fascismo e a Xenofobia.

Correios como prestador preferencial
Determina que os serviços postais não exclusivos dos órgãos públicos devem ser, preferencialmente, contratados com os Correios.

Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica
Cria a política estadual de reeducação reflexiva para autores de violência doméstica e familiar (em parceria com Dep. Adão Pretto Filho).

Política Estadual de Combate às Fake News
Institui uma política de cidadania digital e combate à desinformação no RS.

Dia Estadual da Segurança e Saúde no Trabalho
Torna o dia 28 de abril uma data oficial de promoção da segurança e saúde no trabalho.

Congelamento de Preços em Calamidade Pública
Regulamenta o congelamento de preços de insumos essenciais durante estados de calamidade no RS.

Dia em Memória das Vítimas da Enchente de 2024
Cria o dia 29 de abril como homenagem às vítimas da enchente de 2024.

Proibição de Venda de Animais em Pet Shops
Proíbe a comercialização de animais em pet shops e estabelecimentos comerciais voltados ao mercado pet.

Gestão de Resíduos por Catadores em Eventos
Regulamenta a inclusão de catadores e a gestão adequada de resíduos em eventos públicos e privados.

Treinamento Continuado com Enfoque em Direitos Humanos
Cria programa contínuo de capacitação para agentes de segurança pública com foco em direitos humanos e populações vulneráveis.

Isenção de Taxa em Concurso para Doadores
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os doadores de sangue e medula óssea.