PROJETOS DE LEI
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DIA DA VISIBILIDADE TRANS

O Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia da Visibilidade Trans no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre.

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DIA MUNICIPAL MÚSICA AFRO-GAÚCHA

O Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal da Música Afro-gaúcha no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre.

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PRIORIZAÇÃO DA VACINA PARA AGENTES EM CRISES SANITÁRIAS

O Projeto de Lei tem como objetivo instituir a priorização, em todas as campanhas de vacinação, daqueles profissionais que atuam em crises sanitárias e humanitárias.

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HOMENAGEM A ISAAC ORTIZ

O Projeto de Lei tem como objetivo homenagear, tornando-o cidadão honroso de Porto Alegre o Sr. Isaac Ortiz, Presidente da UGEIRM.

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PRIORIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO

O Projeto de Lei tem como objetivo instituir a priorização, em todas as campanhas de vacinação, de pessoas com deficiência e doenças raras e autoimunes.

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PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

O Projeto de Lei tem como objetivo criar o Programa Municipal da Saúde Menstrual para combater a pobreza menstrual a nível municipal através da divulgação de informações sobre o tema e a disponibilização de absorventes em escolas e demais equipamentos públicos.

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ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS 

Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre a inclusão do ensino e mediação sobre Artes Marciais em turno inverso ao escolar nos anos finais do ensino fundamental e todo ensino médio nas escolas do município.

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PROGRAMA BEM-ESTAR PROFISSIONAL

O Projeto de Lei tem como objetivo criar o Programa BEM-ESTAR PROFISSIONAL no município de Porto Alegre, destinado ao acolhimento e atendimento àqueles profissionais que trabalham diretamente na entrega dos serviços à comunidade e que tenham passado por alguma situação de crise, traumática ou extrema.

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EFICÁCIA CIENTÍFICAMENTE COMPROVADA DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO SUS

O Projeto de Lei tem como objetivo implementar a normativa a nível municipal que impede o desvio de finalidade do uso de medicamentos e o impedimento de prescrição de medicamentos off label - sem comprovação científica.

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DIA MUNICIPAL A VÍTIMAS DA COVID-19

O Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal de Memórias às Vítimas da Covid-19 no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre.

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SEGURANÇA DE VÍTIMAS DE CRIMES PARA HOSPITAIS

O Projeto de Lei tem como objetivo instituir a recomendação de que os hospitais e demais equipamentos de saúde disponibilizem um espaço reservado e seguro para vítimas de crimes, garantindo o distanciamento dos agressores.

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VACINA GRUPOS PRIORITÁRIOS

O projeto inclui na ordem prioritária de vacinação contra o novo coronavírus (covid-19) no âmbito do município de porto alegre agentes da segurança pública, agentes da saúde e demais profissionais considerados como pertencentes às atividades essenciais e que estejam envolvidos diretamente no combate a pandemias ou quaisquer outras crises sanitárias.

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PROIBIÇÃO COMERCIALIZAÇÃO DE FOIE GRAS

O Projeto de Lei tem como objetivo vedar a fabricação e comercialização de “foie gras”, produto criado a partir da exploração de patos e gansos.

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NORMAS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS 

O Projeto de Lei tem como objetivo incentivar o município a reservar espaços públicos adequados à receptividade de atividades circenses, tendas de circos e picadeiros.

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COTAS INDÍGENAS EM CONCURSOS PÚBLICOS

O Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre a reserva de vagas em concursos públicos para indígenas, quilombolas e candidatos pertencentes a comunidades remanescentes.

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PROIBIÇÃO TATUAGENS EM ANIMAIS

O Projeto de Lei tem como objetivo inviabilizar a realização de tatuagens e a colocação de piercing e microdermais em animais para fins estéticos.

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COMPROVANTE DE IMUNIZAÇÃO

O Projeto de Lei tem como objetivo dispor sobre a exigência da apresentação de comprovante na entrada de estabelecimentos públicos.

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REMÉDIOS A BASE DE CANNABIS 

O Projeto de Lei tem como objetivo instituir a disponibilização de remédios a base de Cannabis nos serviços de saúde.

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TOMBAMENTO AFRO - ODOMODE

Projeto de Lei que determina o tombamento do Instituto Sociocultural Afro Sul Odomode como Patrimônio Sociocultural.

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FARMÁCIA VIVA

O Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a implantação da Farmácia Viva no município para a produção e distribuição de remédios fitoterápicos.

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PESQUISA CANNABIS

O Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a realização de pesquisas sobre os usos e desenvolvimento da Cannabis no município em parceria com Universidades, Núcleos de Pesquisa, Poder Público e Associações da Sociedade Civil.

RUA ILZA NUNES

Denomina Rua Ilza Nunes Corrêa o logradouro não cadastrado, conhecido como Acesso Q1 – Quinta Unidade - Bairro Restinga - Porto Alegre.

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PRESERVAÇÃO DO SIGILO DE DOENÇAS

O Projeto de Lei tem como objetivo garantir a preservação do sigilo sobre patologias dos pacientes em todas as campanhas e estratégias de saúde do município. 

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COMBATE AO NEOFASCISMO

O Projeto de Lei tem como objetivo coibir a veiculação de símbolos e produtos que façam referência ao nazismo, racismo e fascismo.

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VACINAÇÃO LACTANTES

O Projeto de Lei tem como objetivo inserir lactantes, gestantes e puérperas como público-alvo da vacinação contra a Covid-19.

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PROGRAMA DE SEGURANÇA OBSTRÉTRICA

O Projeto de Lei tem como objetivo criar o Programa de Segurança Obstétrica por meio do qual serão promovidas as boas práticas obstétricas.

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PROGRAMA PORTO ALEGRE SUSTENTÁVEL

Dispõe da obrigatoriedade de instalação de painéis solares fotovoltaicos e outras providências, no âmbito do Município de Porto Alegre.

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INCENTIVO À INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

O Projeto de Lei dispõe sobre a regulamentação e incentivo à arte urbana no município por meio da realização de artes de grande porte em prédios da cidade como contrapartida ao desconto no IPTU.

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PLCL - CONTRA GAIOLAS E VIVEIROS

O Projeto de Lei tem como objetivo coibir a exploração de animais em gaiolas e viveiros.

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HONRA AO MÉRITO PARA MARCELLY MALTA

O Projeto de Lei tem como objetivo conceder à Marcelly Malta, Presidenta da ONG Igualdade RS o Diploma de Honra ao Mérito pelos trabalhos prestados à população LGBTQIA+ do Rio Grande do Sul.

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COMBATE AO SOMMELIER DE VACINA

O Projeto de Lei visa instituir a normativa de reingresso ao final da fila da vacinação àquelas pessoas que se recusarem a receber vacinas a julgar pelo seu laboratório de manipulação, nome ou marca.

CÂMERAS NA GUARDA MUNICIPAL

O Projeto de Lei tem como objetivo tornar obrigatória a utilização de câmeras de vídeo nos coletes de agentes da Guarda Municipal.

PLCL - DEFESA DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE CULTURA

Modifica a Lei Complementar nº 869, de 27 de dezembro de 2019, no sentido da inclusão dos fundos municipais da cultura na exceção da lei.

RUA IMPERIAIS

Denomina Rua Imperiais o logradouro não cadastrado , conhecido como rua Dezoito, Vila Mato Sampaio, Bairro Bom Jesus.

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DIA DA MEMÓRIA ANIMAL

Institui e inclui no Calendário Oficial, para comemoração anual no município de Porto Alegre, o "Dia de Memória Animal" no segundo domingo de setembro.

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BLOQUEIO AO MEIN KAMPF

Proibicao da comercializacao, publicacao, distribuicao e circulacao do livro Mein Kampf, de Adolph Hitler, no âmbito do municÍpio de Porto Alegre.

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PISTAS PUBLICAS PARA PRATICA DE ESPORTES RADICAIS

Utilizacao das pistas publicas para pratica de esportes radicais e outras providências.

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PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA PARA TRAVESTIS

O Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Emprego e Renda para a População trans e travesti do município que garante a reserva de vagas de trabalho para trans e travestis nos órgãos municipais.

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IND - CASA DE ACOLHIMENTO PARA POPULAÇÃO LGBTQIA+

O Projeto de Lei tem como objetivo criar a Casa de acolhimento para população LGBTQIA+ destinada a acolher a população em situação de vulnerabilidade social.

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IND - CASA DE PASSAGEM PARA MULHERES "MÁRCIA SANTANA"

O Projeto de Lei tem como objetivo criar a Casa de Passagem “Marcia Santana” para mulheres vítimas de violência e promover o acolhimento das vítimas e de seus dependentes em alojamento de curta duração e garantindo o acompanhamento junto à rede de assistência do município.

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PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS À ESCRAVIDÃO

O Projeto de Lei tem como objetivo proibir qualquer tipo de referência ou homenagens a símbolos escravagistas no âmbito do município.

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PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ACIDENTADOS

O Projeto de Lei tem como objetivo atribuir multa àqueles que causarem danos em animais e não prestarem socorro.

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CIRANDAR, UTILIDADE PÚBLICA

O Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer a utilidade pública da escola Cirandar.

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RUA NISE MAGALHÃES DA SILVEIRA

Denomina Rua Nise Magalhaes da Silveira o logradouro não cadastrado conhecido como Beco F - Vila São Miguel - Bairro Coronel Aparicio Borges.

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RESTRIÇÕES À AGRESSORES

Veda a nomeacao para Cargos em Comissao e Função de Confianca de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha e ou pela Lei do Feminicídio.

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DENUNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONDOMÍNIOS

O Projeto de Lei tem como objetivo responsabilizar os condomínios a comunicarem aos órgãos de segurança pública qualquer sinal de abuso ou maus tratos contra mulheres que ocorrerem no âmbito de suas dependências.

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MAMOGRAFIA PARA TODAS AS MULHERES

O Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a realização de mamografias em todas as mulheres que receberem o encaminhamento para tal, livre de faixa etária.

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RESERVA DE VAGAS EM CRECHE PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

O Projeto de Lei tem como objetivo priorizar vagas em creches e em escolas de educação infantil àquelas crianças filhas de pessoas vítimas de violência doméstica e familiar. 

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DIA CONTRA O FASCISMO E O ANTISSEMITISMO

O Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal contra o Fascismo e Antissemitismo no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre.

CONHEÇA O PROJETO!
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ENERGIA SOLAR EM PRÉDIOS DO MUNICÍPIO

Obriga a instalação de painéis solares fotovoltaicos nas edificações pertencentes aos órgãos da administração direta e às entidades da administração indireta do município de Porto Alegre e dá outras providências.