Comissão recebe secretário do Sistema Penal para explicar PLC 244/2025 e outros temas prisionais

A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização Administrativa, presidida pelo deputado Leonel Radde (PT), ouviu na manhã desta quinta-feira (14) o secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, para prestar informações a respeito do PLC 244/2025, que trata da regulamentação da polícia penal. Antes, o colegiado aprovou dois pareceres a projetos de lei.

O secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, com equipe de servidores da Polícia Penal, participou no período de Assuntos Gerais por solicitação do deputado Jeferson Fernandes (PT), para prestar informações a respeito da sua pasta, em especial o PLC 244/2025, de regulamentação da polícia penal.

Antes, forneceu informações a respeito de obras iniciadas em penitenciárias que ampliam vagas em Rio Grande, Passo Fundo e São Borja, e também em Caxias do Sul. Serão em torno de mais 8.400 mil novas vagas no sistema, sendo que 1.800 vagas serão inauguradas em breve no Presídio Central, o que reduzirá o déficit de 11 mil para três mil apenados.

Disse que pela primeira vez o RS ultrapassou 80 mil vagas no sistema prisional, o que resulta em superlotação e com os novos presídios o secretário acredita numa redução do déficit atual, de 11 mil vagas. Também discorreu sobre obras em Osório, Viamão, e Santa Cruz do Sul, e ainda o presídio de Guaíba, que estão em período embrionário. Explicou problemas ocorridos em obras no presídio de Erechim. E tratou do programa Cuidando quem cuida, voltado aos servidores penais e a saúde mental.

Jeferson Fernandes (PT) fez questionamentos a respeito do sistema penal, como a superlotação dos presídios, tema que envolve não só o sistema prisional, mas todos os órgãos que envolvem o aprisionamento e suas consequências cujo problema estrutural exige atenção. Observou que nesse contexto complexo, o papel dos servidores penitenciários é essencial, entrando no debate do PLC 244/2025, do qual é relator e tramita na Comissão de Constituição e Justiça, e apontou vício no artigo 28, que considera insanável, referindo-se às nomenclaturas que definem os aspectos que envolvem os agentes penitenciários, ignorando outras funções afins. Sinalizou outros aspectos do projeto que destoam da definição da polícia penal, diferenciada do termo “hierarquia e disciplina”, que considera inconstitucional.

Fernandes também discorreu sobre o padrão do trabalho dos servidores no sistema prisional que repercute na saúde mental e pediu atenção aos dirigentes para as situações de assédio moral. Disse que são 14 os casos de suicídio na polícia penal, e 24% de afastamento para tratamento de saúde.

Radde também fez questionamentos ao secretário, a respeito da defasagem de vagas para servidores no sistema penal, tendo em vista a superlotação das penitenciárias.

Pozzobon referiu a retirada dos brigadianos da atuação em presídios e novos chamamentos de servidores, além de realização de concursos e as promoções internas, e detalhou dificuldades estruturais internas do sistema. Disse que está em preparação concurso para o próximo ano. E explicou que alterações relacionadas com os servidores e suas lotações não é pertinente ao seu cargo, assim como casos em investigação que são de atribuição da polícia penal. Forneceu informações sobre ações de interceptação de drones nas imediações das prisões, assim como a apreensão de entorpecentes antes do ingresso no sistema, e bloqueamento de celulares, com prejuízo ao crime organizado em torno de R$ 400 mil reais. 

Ordem do Dia 

No período da Ordem do Dia, a comissão aprovou dois dos sete requerimentos em pauta, conforme segue: Parecer favorável do relator, deputado Jeferson Fernandes (PT), ao PL 246/2023, do deputado Capitão Martim (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a instituir a Carteira de Identificação Funcional para o Agente Socioeducativo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências; parecer favorável da relatora, deputada Patrícia Alba (MDB), ao PL 254/2023, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que dispõe sobre a utilização de assinatura eletrônica pelo DETRAN/RS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Os dois requerimentos encaminhados pela deputada Stela Farias (PT) solicitando a realização de audiências públicas em Viamão e Alvorada para debater a intenção do governo do RS em implantar pedágios na ERS-118, entre Gravataí, Alvorada e Viamão, não foram aprovados por falta de quórum. E três projetos foram prejudicados em virtude da ausência do relator.

Servidores pedem equiparação

Também em Assuntos Gerais, por solicitação do deputado Valdeci Oliveira (PT), o colegiado ouviu as demandas de representantes do SINFERS, Sindicato dos Funcionários das Escolas Públicas do RS que buscam soluções para o quadro dos funcionários excluídos da Lei nº 16.165/2024, conforme depoimento Viviane dos Santos Pereira, presidenta da entidade, tema que diz respeito aos servidores excluídos da referida lei, em torno de quatro mil servidores de carreira, que pedem equiparação uma vez que estão sendo penalizados pelo governo do estado. Itamar de Lima, que é funcionário de secretaria de escola, cujo salário é irrisório, contextualizou sua situação com a reestruturação do governador Eduardo Leite que não incluiu essa categoria. Rose, nomeada desde 1993, também trabalha em secretaria de escolas e pelo plano de carreira, conforme a qualificação, recebiam as promoções, mas a reestruturação de cargos e salários excluiu esse grupo de servidores. Eles pedem equiparação e retroatividade para receber desde fevereiro. Radde disponibilizou a comissão para a realização de audiência pública para tratar do tema.

Promover a paz nas penitenciárias

Outra apresentação, solicitada pelo presidente da comissão, foi do Programa de Educação para a paz, da Fundação Prem Rawat, tendo como convidados Sullivan Cândido de Moura (voluntário) e Ivete Santisi Belfort (Coordenadora Nacional do Programa de Educação para Paz) e Presidente da ONG Palavra de Paz (filiada da Fundação Prem Rawat). Sullivan Cândido explicou o trabalho realizado em penitenciárias, e destacou que no Rio Grande do Sul ainda não foi possível acessar as unidades prisionais. Ivete Santisi detalhou os princípios da fundação, voltados para atender as necessidades fundamentais do ser humano, como a ajuda humanitária e, também, promover a paz nos ambientes prisionais. A população em situação de rua é outra área de atuação, uma vez que a maioria dessas pessoas são egressas do sistema penitencinário. A entidade atua em 80 países. A organização atua com voluntários e sem fins lucrativos.

Tramitações

Para apresentação de emendas, pelo prazo de sete dias, tramitam na comissão as seguintes proposições: PL 15/2020, PL 226/2023, PL 231/2024, PL 255/2024, e PL 39/2025.

Para relatoria foram distribuídas duas matérias, o PL 403/2024, do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que institui a Política Estadual de Combate à Pirataria e Delitos contra Propriedade Intelectual e dá outras providências, relatora a deputada Delegada Nadine (PSDB), e o PL 122/2025, cuja tramitação é conclusiva na comissão, de autoria do deputado Dimas Costa, que denomina “Complexo Viário Joseph Elbling” a estrutura de interseção da ERS-118 com a Avenida Centenário, no município de Gravataí, relator deputado Issur Koch (PP).

Demandas de entidades e da comunidade

A comissão recebeu correspondências da Federação dos Municipários do Rio Grande do Sul (FEMERGS), manifestando preocupação com a PEC 66/23 e a Reforma Administrativa, em tramitação no Congresso Nacional, que ameaçam os direitos dos servidores públicos municipais; moradores do bairro Jardim do Salso, em Porto Alegre, solicitam a abertura do acesso de serviços do Jardim Botânico pela Avenida Cristiano Fischer para uso público; a EPIT Reformas Industriais LTDA denunciou que exigências excessivas do Manual de Segurança da Equatorial Energia e as condições abusivas de contratos (como prazos de pagamento extensos e custos desproporcionais) estão inviabilizando a participação de pequenas empresas gaúchas em licitações; aprovados para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) pedem apoio para a convocação dos aprovados, tendo em vista a importância da fiscalização do trabalho no combate a violações como trabalho escravo e infantil, além da proteção dos direitos trabalhistas; Natália Wunsch Walcher, aprovada no concurso para Soldado da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, solicita à Ouvidora-geral do Governo do RS novos chamamentos além dos previstos no edital; usuários reclamam dos serviços prestados pelo Ipê que estão relatados nos Processos SEI Nº 000007325- 01.00/25-3 e 000008009-01.00/25-3; apelo às autoridades para solução urgente de problema na RS-118, em trecho de 50 metros sob o viaduto da Freeway, entre Gravataí, Viamão e Alvorada; recebimento de Proposta de Projeto de Lei Estadual com o objetivo de instituir a função de Auxiliar de transporte Coletivo nos ônibus do transporte público urbano e intermunicipal do RS; e Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Santa Rosa e a Intersindical enviam Proposta de Reativação da Rede Férrea.

Presentes os deputados Leonel Radde (PT), presidente, Jeferson Fernandes (PT), Delegado Zucco (Republicanos), Cláudio Tatsch (PL), Matheus Gomes (PSOL), Patrícia Alba (MDB), Issur Koch (PP), Airton Artus (PDT).