Comissão de Segurança e Serviços Públicos aprova prorrogação de mandato de conselheiro da Agergs

A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado aprovou o parecer favorável à prorrogação do mandato do economista Alexandre Alves Porsse no Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul pelo prazo faltante para completar seis anos.  Também foram aprovados, na reunião ordinária desta quinta-feira (26), dois requerimentos para realização de audiências públicas, ambos apresentados pelo presidente do colegiado, deputado Leonel Radde (PT).

Embora tenha votado favorável ao pedido do Poder Executivo para prorrogação do mandato do conselheiro da Agergs, o deputado Delegado Zucco (Republicanos) anunciou que irá solicitar, formalmente, a presença de Porsse na comissão para que explique suas atividades na agência estadual e na Universidade Federal do Paraná, onde consta como professor em atividade. “Não há como estar em dois lugares ao mesmo. Todos sabem que a Agergs não dá conta de fiscalizar os serviços concedidos e precisa de gente atuante e presente. Por isso, é preciso que ele (Porsse) explique suas atividades”, justificou.

Dois pareceres que constavam na ordem do dia foram alvos de pedidos de vistas: ao PL 219/2024, do Delegado Zucco, que institui multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, e ao PL 294/2024, do Poder Judiciário, que altera a legislação que trata da composição do Sistema Estadual dos Juizados Especiais.

Os dois requerimentos de audiência pública, acolhidos pelos deputados, têm como objetos a Reforma Administrativa em discussão na Câmara dos Deputados e as respostas às hepatites virais no Rio Grande do Sul.

Assuntos gerais

No período dos assuntos gerais, o deputado Jeferson Fernandes (PT) falou sobre as visitas técnicas que fez em penitenciárias a convite da Corregedoria do Tribunal de Justiça. Revelou que várias casas prisionais apresentam problemas estruturais em suas instalações e que a gravidade da situação da Penitenciária Estadual do Jacuí, inundada pela enchente do ano passado, justificaria sua interdição. O estabelecimento, que abriga 2447 presos, está, segundo o parlamentar, dominado por facções e não oferece as menores condições para ressocialização.

Delegado Zucco se somou às manifestações do petista e levantou a proposta de criação de uma CPI para investigar o sistema prisional gaúcho. “Não podemos fazer de conta que não temos conhecimento do que acontece lá (no sistema prisional), com o comando das facções. É preciso, sim, combater o crime nas ruas, mas não esquecer de enfrentá-lo dentro dos presídios também”, defendeu.

O presidente do colegiado afirmou que é necessário criar regras para moralizar o mecanismo de sobreaviso, aprovado pela Assembleia Legislativa para fazer justiça aos servidores da Polícia Civil. Ele revelou que a medida, que deveria ser positiva, está gerando distorções salariais. Segundo Leonel Radde, enquanto a maioria dos servidores recebe pouco mais de R$ 300,00 pelas horas de sobreaviso, há casos “que precisam ser explicados”. Deu como exemplo a situação de uma delegada de nível intermediário, cujo salário básico é de R$ 24 mil, mas com o acréscimo do valor relativo ao sobreaviso totalizou R$ 68 mil em um mês. Outro caso foi de um inspetor de terceira classe, que recebe R$ 12 mil de básico e chegou a R$ 30.700 com o sobreaviso.

Também em assuntos gerais, o coordenador do Grupo de defesa da Esplanada Correio do Povo, Paulo Franco, pediu o apoio dos deputados para preservar o espaço de lazer e convivência do Bairro Bom Fim. Ele participou da reunião a convite do presidente do colegiado.

Segundo Franco, a construção de uma obra viária no local, como pretende a prefeitura, trará mais problemas do que benefícios para a população. Ele sustenta que a medida não resolverá as dificuldades no trânsito de veículos e ainda reduzirá a mobilidade de pedestres, que utilizam a esplanada para acessar estabelecimentos de ensino e de saúde, como o Instituto e Educação, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Colégio Rosário e Santa Casa.

Participaram da reunião a deputada Delegada Nadine (PSDB) e os deputados Jeferson Fernandes (PT), Cláudio Tatsch (PL), Delegado Zucco (Republicanos), Airton Artus (PDT), Dirceu Franciscon (União) e Matheus Gomes (PSOL), além do presidente do colegiado.