Audiência aponta diversos itens inconstitucionais na proposta do Governo Leite para regulamentação da Polícia Penal

Uma audiência pública proposta pelo deputado Leonel Radde, na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da Assembleia Legislativa, debateu nesta segunda-feira (15/09) a situação do sistema penal estadual, considerando o déficit funcional, o adoecimento dos servidores e a desvalorização da categoria. A reunião onde participaram servidores e sindicalistas, trouxe as dificuldades enfrentadas e a precariedade das condições de trabalho nas penitenciárias gaúchas, resultado da falta de investimentos do governo de Eduardo Leite. Servidores e dirigentes pediram a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 244, proposto pelo governo Leite, que complementa a criação da Polícia Penal na Constituição do RS.

Entre os encaminhamentos, os participantes decidiram mobilizar os trabalhadores para pressionar os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela retirada do texto para melhorias e pela aprovação dos projetos do deputado Radde e da deputada Luciana Genro que dispõem sobre políticas contra o suicídio entre os servidores.

O deputado Jeferson Fernandes, que é relator do PLC 244, antecipou os principais pontos do seu parecer. O parlamentar afirmou que o projeto tem 19 itens considerados inconstitucionais, que vão desde a competência legal da polícia penal até questões envolvendo disciplina e hierarquia da corporação. “Não é bom a gente encontrar uma matéria tão importante com vícios dessa natureza, porque isso praticamente inviabiliza a tramitação do projeto. Então, ainda temos tempo, se o secretário entender que é possível corrigir esses pontos, para que isso efetivamente tramite com mais tranquilidade aqui dentro do Parlamento”, sustentou, acrescentando que o projeto começa dizendo que a Polícia Penal é fundada na hierarquia e disciplina. “Isto aqui não está na emenda constitucional federal que criou a polícia penal, tampouco na emenda estadual. E nenhuma justificativa se encontra em hierarquia e disciplina”, frisou.

Conforme Jeferson Fernandes, outro ponto considerado inconstitucional diz respeito às competências da polícia penal. “Isto também se encontra na Constituição Federal e na Constituição Estadual textualmente, lá diz quais são as competências. O governo criou uma outra competência que é para combater o crime organizado. Se porventura isso estivesse calcado na Constituição Federal e na Estadual, ok, mas não se encontra. Então, é uma inovação que não pode contrariar ou acrescentar o que está nas duas cartas constitucionais”, comparou.

Para o deputado Halley Lino, o projeto do governo Leite tem muitos problemas e, se aprovado, o assédio moral aumentará muito. “Na sociedade avança uma tese e uma política de encarceramento e tolerância zero. Eu sou crítico à essa visão. Temos que evoluir para novos processos de punibilidade. A sociedade não pode esquecer que depois que encarceramos as pessoas no dito depósito, existem homens que convivem o dia a dia face a face com os criminosos trabalhando para que eles fiquem lá”, disse, referindo-se aos mais de 6,8 mil servidores da Polícia Penal e mais de 560 com adoecimento mental e físico. “Isso não é uma questão menor, são quase 570 homens e mulheres que adoecem prestando um serviço em nome do Estado para que esse discurso da punição e para que os mais de 50 mil encarcerados estejam lá salvaguardados para que as pessoas possam dormir em casa tranquilamente”, afirmou. Halley defendeu ainda a ideia de que a carreira é uma só e o sistema penal é um só, assim como a aposentadoria especial deve ser estendida também aos agentes penitenciários administrativos e técnicos em Segurança Pública.

A deputada Stela Farias lembrou que na última semana sindicalistas relataram na Comissão de Segurança problemas na penitenciária de Charqueadas, que conta atualmente com apenas quatro servidores para cada 300 detentos. “É impossível colocar esta responsabilidade nas costas dos trabalhadores muitas vezes sem assistência à saúde mental”, defendeu Stela, que foi secretária de Administração no governo Tarso Genro e junto com a Secretaria de Segurança criou um serviço de atenção à saúde mental dos servidores da segurança pública. “Hoje pelo que recebemos de informações está abandonado, em um colapso estrutural. Está colapsado o sistema, com domínio de facções e poder paralelo, abandono dos trabalhadores da polícia penal, um verdadeiro apagão na saúde mental no sistema penitenciário gaúcho”.

O presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, deputado Leonel Radde, que é policial civil, defende a carreira única na segurança pública. Segundo ele, apenas no Brasil há uma segmentação. “Todas as categorias têm que estar dentro da Polícia Penal como policiais penais até porque isso envolve uma série de questões como aposentadoria, direitos trabalhistas, dignidade, e enquanto não tivermos essa realidade acontecendo, teremos questões muito perversas de pessoas fazendo funções muito similares sendo colocadas em situações de vulnerabilidade e sem a proteção necessária”, argumentou. Para o deputado, deve haver um novo regulamento na carreira de policial penal.

Para Radde, o adoecimento é muito grave e afeta o servidor. “O policial muitas vezes é visto pela população como uma máquina e acaba se olhando como uma máquina: não pode almoçar no horário que tem que almoçar, não precisa de nenhum tipo de proteção, é um cara que vai enfrentar sempre na linha de frente, não pode mostrar fraqueza e quando vê ele tá adoecido, cheio de (empréstimo) consignado, cheio de problemas em casa porque não consegue pagar as contas, não tem valorização profissional, chega no ambiente péssimo de trabalho, pressão sobre produção, que é bater cadeado e tirar preso e levar preso. Isso vai adoecendo as pessoas e a sociedade vai observando de fora e vamos vendo suicídios e licenças de saúde de pessoas que não querem voltar ao trabalho”, ponderou.

Servidores relatam precarização do trabalho nas penitenciárias gaúchas.

Assédio moral, sobrecarga de trabalho, falta de equipamentos, jornadas exaustivas, pressão psicológica, problemas de saúde, depressão, suicídios. Esses foram alguns problemas relatados pelos servidores durante a audiência pública. A dirigente do Sindicato da Polícia Penal do Rio Grande do Sul (SindppenRS), Neiva Canalli, observou que os agentes penitenciários e técnicos e monitores têm uma importância fundamental não apenas na custódia, mas no direito e setor administrativo para evitar rebeliões. “Trabalhamos nos módulos de cara com os presos tanto quanto os Agentes Penitenciários e não regulamentaram nosso porte de arma até hoje, mesmo já tendo sido oficiados diversas vezes, então apelo aos gestores que chamem o governo Leite, a secretária (do Planejamento, Danielle) Calazans para ver onde trabalha o Agente Penitenciário Administrativo porque ele não está no ar condicionado. Está pisando no esgoto e nos ratos tanto quanto os demais”, provocou.

O assédio moral foi destacado pelo presidente da Federação Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs), Sérgio Arnoud, que lembrou que quando um servidor sente-se agredido e humilhado, ele vai se reportar à sua própria secretaria. Para Arnoud, no entanto, esse é um problema que chega à sua potência máxima porque envolve servidores armados. A primeira dificuldade, segundo o líder sindical, é o afastamento que leva à perda de salário, o que faz com que o servidor não queira se afastar e com isso agrave ainda mais a sua situação. Em segundo lugar, há o medo de tratar-se com os cargos superiores. “Por isso é preciso que não fique subordinado à sua própria chefia no momento da doença porque aí ele acaba não se licenciando, se esgotando, adoecendo ainda mais e chegando até ao suicídio como demonstram os dados do SindippenRS. Isso não pode continuar”, frisou.

A dirigente do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Estado (DPE/RS), Mariana Py Muniz, apresentou um levantamento sobre os problemas do sistema prisional e apontou os desafios enfrentados pelos servidores, que precisam lidar com a superlotação do sistema prisional. Segundo ela, de janeiro de 2024 a setembro de 2025, houve crescimento de 21,82% da população que se encontra privada de liberdade. “A superlotação é a mãe de todas as demais mazelas do sistema prisional. Porque isso impacta e, com certeza, vai impactar também na ausência do efetivo suficiente para dar conta. Não só porque, embora o Estado tenha providenciado diversas vagas no regime fechado ao longo desse período e ainda está providenciando, o custo dessa vaga é muito mais do que a construção somente do estabelecimento prisional”, afirmou.

O levantamento também revelou que a maioria das denúncias recebidas pela Defensoria Pública são oriundas do Disque 100, do Disque Direitos Humanos. “Em média, eu recebo só do Disque 100 mais de 50 denúncias por mês no núcleo. Essas denúncias dizem respeito a várias questões, tanto estruturais quanto em relação ao tratamento dispensado, como danos pessoais, racionamento de alimentação, ausência de colchão, humilhação e abuso nas revistas em relação aos familiares, superlotação, circulação de área insuficiente, falta de atendimento à saúde, alimentação estragada”, assinalou.

Ela destacou ainda a importância de reforçar a equipe técnica e melhorar as condições básicas de higiene, alimentação, infraestrutura e segurança. Mariana reforçou a necessidade de ampliar o quadro de agente penais, especialmente nas guaritas externas e plantões, e ampliação do quadro de técnicos superiores prisionais, na assistência social, psicologia e jurídico, além do treinamento contínuo. “É fundamental a discussão a respeito da regulamentação da polícia penal, da definição dessas funções da polícia penal”, comparou.

Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747 – Felipe Samuel – 12.344

Fotos: Greice Nicheli