Audiência analisa PEC da Segurança Pública, encaminhada ao Congresso Nacional nesta semana

Três dias após o presidente Lula enviar ao Congresso Nacional a PEC da Segurança, a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado realizou uma audiência pública para debater o tema com representantes das polícias gaúchas, de entidades sindicais e estudiosos da área. O encontro, na tarde desta sexta-feira (25), foi proposto pelo presidente do colegiado, deputado Leonel Radde (PT).

Elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PEC pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018 por lei ordinária, como acontece com o Sistema Único de Saúde e Sistema Nacional de Educação. De acordo com o professor Benedito Mariano, primeiro ouvidor de polícia do país e uma das principais autoridades brasileiras em segurança pública, a PEC não propõe amplas reformas, mas tem como principal mérito atribuir à União o papel de elaborar as diretrizes do setor. “Governos progressistas e de esquerda resistiram por muito tempo em admitir o papel da União na questão. Tanto que em 42 anos de transição democrática ainda não há uma política nacional unificada. Na ditadura, o governo central estabeleceu as diretrizes da segurança. Por que, então, na democracia isso não seria possível?”, questionou.

O especialista afirmou ainda que a unificação de protocolos e de dados é outro aspecto positivo da proposta. Em sua avaliação, a padronização, mais do que uma questão burocrática, representa uma forma de proteção da população. Ele citou o exemplo da abordagem “por fundamentada suspeita” que, muitas vezes, não é motivada por suspeita de posse de arma, mas pela cor da pele e classe social.

Outros avanços citados por Mariano foram a constitucionalização do Fundo Nacional da Segurança Pública, a inserção das guardas municipais no rol de instituições de segurança pública e a garantia de autonomia e independência das ouvidorias e corregedorias de polícias. Apontou também preocupações, especialmente, com a tramitação da matéria no Congresso Nacional. Ele alertou para o risco de que a proposta seja desfigurada por setores político que querem “manter o sistema anacrônico”.

O professor advertiu que os efeitos da PEC não serão imediatos, motivo pelo qual defende a instituição de uma política nacional de segurança pública, que enfrente questões como o feminicídio e o suicídio policial, e institua o policiamento comunitário nas periferias.

Simpatia

Na sequência, representantes de diversas instituições da área da segurança e especialistas no tema se pronunciaram. A maioria das manifestações foi de apoio à iniciativa, embora diversos participantes tenham sublinhado a necessidade de ajustes e alterações pontuais. “É um momento histórico. A PEC fortalece e trata a segurança de forma sistêmica”, apontou o secretário de Segurança de Porto Alegre, Alexandre Aragon.

O delegado Antônio Nunes, representante da chefia de Polícia, disse que a medida veio em boa hora, pois “o crime não obedece fronteiras”, mas sugeriu cuidado para que competências não sejam invadidas. O subcomandante da Guarda Municipal de Porto Alegre, Marcos Lucas, disse que a PEC valoriza os servidores e fortalece as guardas.

O presidente do Sindicato da Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Sul,  Leandro Schoenell, considera que a PEC é uma resposta à sociedade brasileira, que deseja a modernização da legislação. Ele afirmou que a categoria que representa defende algumas mudanças no texto original, como a permanência da nomenclatura atual (PRF) e do termo policiamento ostensivo ao invés de patrulhamento ostensivo, como está no projeto.

A representante  do Sindicato dos Peritos Criminais do Rio Grande do Sul Cristiane Mazotto cobrou a inclusão dos policiais científicos, argumentando que a categoria produz provas técnicas e atua como frente de defesa do cidadão e das populações vulneráveis. Os representantes da polícia penal criticaram a falta de diálogo na construção da PEC e a exclusão da categoria do teto salarial mínimo, previsto na proposta.